Termos de Uso

Bem-vindo ao CalculaTaxa. Ao acessar ou utilizar a plataforma disponível em https://calculataxa.app e em aplicativos associados (coletivamente, “Plataforma”), você concorda com os presentes Termos de Uso (“Termos”). Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o conjunto de software, interfaces e serviços oferecidos pelo CalculaTaxa, incluindo o site, APIs e aplicativos móveis.
• Usuário / Lojista: qualquer pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Conteúdo: textos, dados, imagens, tabelas de taxas e demais materiais inseridos ou gerados na Plataforma pelo Usuário.
• Assinatura: plano de acesso pago com prazo definido (trimestral, semestral ou anual).

2. Cadastro e Conta

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de seus dados de acesso (PIN e credenciais). O CalculaTaxa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do descuido do Usuário com suas credenciais.

O cadastro é realizado por meio de verificação via número de WhatsApp. Ao fornecer seu número, o Usuário declara ter plenos poderes para receber mensagens naquele contato e que o número pertence a si ou à empresa que representa.

3. Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso por lojistas e profissionais do comércio para:

• Calcular valores brutos a partir de valores líquidos desejados;
• Importar e gerenciar tabelas de taxas de adquirentes de cartão;
• Gerar e compartilhar propostas de precificação via link;
• Personalizar uma calculadora com identidade visual própria.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, bem como realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou segurança dos sistemas.

4. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do CalculaTaxaou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.609/1998).

O Usuário retém a propriedade sobre o Conteúdo que insere na Plataforma. Ao fazê-lo, concede ao CalculaTaxa licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para a prestação dos serviços contratados (ex.: armazenar, processar e exibir tabelas de taxas).

5. Assinaturas e Pagamentos

5.1 Período de teste

O CalculaTaxa oferece período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias a partir da ativação da conta, sem necessidade de fornecimento de dados de pagamento. Findo o período de teste, o acesso às funcionalidades premium é condicionado à contratação de uma Assinatura.

5.2 Cobrança

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., e realizados de forma antecipada pelo período escolhido (3, 6 ou 12 meses). Os valores estão expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis. O CalculaTaxa reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.3 Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), como o direito de arrependimento de 7 dias em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O CalculaTaxa não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou adequados a finalidade específica do Usuário. Os cálculos gerados pela Plataforma são estimativas baseadas nas taxas cadastradas pelo próprio Usuário; o CalculaTaxa não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nesses resultados.

Em nenhuma hipótese o CalculaTaxa será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes que excedam o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de Assinatura.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme ali descrito e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

8. Suspensão e Encerramento de Conta

O CalculaTaxa poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; (iii) inadimplência; ou (iv) determinação judicial ou regulatória. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento via painel de configurações.

9. Alterações nos Termos

O CalculaTaxa pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite das novas condições.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@calculataxa.app.